FACULDADE DE DIREITO

Direito Publico / Cidadania, Estado e Globalização

SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO - -

Eletiva

60h(sessenta horas)

04(quatro)

Tópicos de Direito Constitucional: Federalismo e Federação

5ª feira

10:30h

Teorica

Pratica

60h(sessenta horas)

04(quatro)

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Mestrado

FEDERAcaO E FEDERALISMO PROGRAMA - 2022 1� SESSaO: APRESENTAcaO DO TEMA, BIBLIOGRAFIA E METODOLOGIA O Federalismo alem da forma federal de Estado. Interdisciplinaridade da acepcao do �federalismo�. As contribuicoes da Ci�ncia Politica, da Filosofia Politica, da Economia, da Geografia, da Historia e do Direito. Conceitos fundamentais: federacao, federalismo, federalista e principio federativo. 2� SESSaO � AXIOLOGIA DO FEDERALISMO O federalismo e uma doutrina, uma ideologia, uma ci�ncia ou um simples fenomeno politico? Existe um federalismo axiologicamente neutro? Ha um �federalismo aut�ntico�? O principio da subsidiariedade. Relacao do federalismo com as formas e sistemas de governo. 3� SESSaO � MODELOS DE FEDERAcaO O modelo norte-americano de federacao e sua preval�ncia institucional e doutrinaria ate a metade do Seculo XX. A federacao-territorio (Estados Unidos, America Latina, Alemanha). A federacao-povo (nacionalidade, idioma, religiao ou etnia) e seu crescimento a partir da segunda metade do Seculo XX (Suica, Belgica e novas federacoes no Leste Europeu, africa, asia e Oceania). 4� SESSaO � CONCEITO E CARACTERiSTICAS DO ESTADO FEDERAL. Insufici�ncia teorica da sua distincao da confederacao. As teorias juridicas do Estado federal e o seu abandono. Abordagens teoricas na doutrina brasileira. Autonomia e participacao. Caracteristicas �de manutencao� do Estado federal. 5� SESSaO � DIFICULDADES TAXINoMICAS NA MATeRIA Estado unitario e Estado federal. O Estado autonomico e o Estado regional. Intersecao da federacao com a integracao regional. Uniao Europeia e Mercosul. Os casos da Italia, Espanha, Reino Unido e Russia. Classificacao das federacoes: por agregacao e por descentralizacao; dual e cooperativa; simetrica e assimetrica. 6� SESSaO - A FEDERAcaO NORTE-AMERICANA 2 Origens historicas. A Convencao da Filadelfia e a doutrina dos pais fundadores. Divisao de compet�ncias. O papel da Suprema Corte. Influ�ncia sobre as federacoes da America Latina. 7� SESSaO � OUTRAS FEDERAcoES NO DIREITO COMPARADO Suica: intersecao entre a federacao e os instrumentos de democracia direta. Alemanha: �nfase na efici�ncia administrativa e implementacao de politicas publicas. africa, asia e Oceania: muito alem do modelo �classico�. 8� SESSaO � GOVERNO LOCAL E FEDERALISMO Cidade e Municipio. Governo local nos Estados unitarios e federais. Autonomias politica e administrativa do governo local no direito comparado. Pre-ordenacao do municipio pelos governos central e estadual. 9� SESSaO - A FEDERAcaO BRASILEIRA (1). Origem historica: capitanias hereditarias e vilas no Brasil Colonia. As Capitanias reais, provincias e municipios do Brasil Imperio. A Republica e o american dream de Rui Barbosa. Tensoes entre o modelo norte-americano e a tradicao municipalista brasileira. A evolucao da organizacao federal nas Constituicoes brasileiras. A Constituicao de 1988 e o apice da autonomia municipal. 10� SESSaO � A FEDERAcaO BRASILEIRA (2) Uniao, Estados-membros e Municipios. Poder constituinte decorrente. Limitacoes. A doutrina de Raul Machado Horta, Jose Afonso da Silva e Anna Candida Ferraz. A constituicao estadual no ordenamento juridico nacional. O �principio� da simetria. Auto-organizacao dos municipios e natureza juridica das leis organicas municipais. 11� SESSaO - A FEDERAcaO BRASILEIRA (3). Divisao de compet�ncias legislativas e materiais. Formulas de divisao no Direito comparado. Criterios de classificacao das compet�ncias no Direito Brasileiro. Responsabilidades por politicas publicas setoriais (saude, transportes e transito, urbanismo e seguranca publica). 12� SESSaO � A FEDERAcaO BRASILEIRA (4) Distrito Federal. Territorios. Regioes metropolitanas, microrregioes e aglomeracoes urbanas. Cooperacao federativa. Intervencao federal. Evolucao da jurisprud�ncia do STF em tema de compet�ncias federativas. 3 13� SESSaO � A FEDERAcaO BRASILEIRA (5). Temas pol�micos. Criacao, fusao e extincao de municipios. Intervencao federal e a visao do STF. O controle de constitucionalidade perante a Constituicao estadual: dificuldades teoricas e praticas. A desproporcionalidade na composicao da Camara dos Deputados. 14� SESSaO � FEDERALISMO FISCAL Conceitos economico e juridico. As teorias economicas do federalismo fiscal. A necessaria abordagem pelo Direito Constitucional: divisao de compet�ncias federativas na receita e na despesa publica. O CONFAZ e sua legitimidade democratica e federativa. A brecha vertical. As persistentes crises fiscais de Estados-membros e Municipios. A divisao dos royalties do petroleo. 15� SESSaO � FEDERAcaO E DEMOCRACIA. Abordagens politicas e juridicas sobre a relacao entre federacao e democracia. Autonomia individual e autonomia dos povos. Efici�ncia de politicas publicas no Estado unitario e no Estado federal. A opressao pelo poder local. Peculiaridades brasileiras.

FEDERAcaO E FEDERALISMO BIBLIOGRAFIA - 2022 2� SESSaO � AXIOLOGIA DO FEDERALISMO Leituras obrigatorias: ANDERSON, George. Federalismo: uma introducao. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009. Capitulos 1 e 2. BURGESS, Michael. Federalism and Federation: a reappraisal. In Comparative Federalism and Federation: competing traditions and future directions. London: Harvester Wheatsheaf, 1993, p. 3-13. TORRES, Silvia Faber. O Principio da Subsidiariedade no Direito Publico Contempor�neo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 23-37 e 211-214. Leituras complementares: KING, Preston. Federalism and federation. Baltimore: The Johns Hopkins University Press, 1982. Introducao e Capitulo 2. FARRERES, German Fernandes. Reflexiones sobre el valor juridico de la doctrina de la subsidiariedad em el Derecho Administrativo Espa�ol. In: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo (coord.). Uma avaliacao das tendencias contempor�neas do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 521-529. 3� SESSaO � MODELOS DE FEDERAcaO Leituras obrigatorias: SCHWARTZ, Bernard. O Federalismo Norte-Americano Atual. Capitulo I. WATTS, Ronald L. Can Federal Political Systems Accomodate Nacional Minorities? In BELSER, Eva Maria et alii. States Falling Apart? Secessionist and Autonomy Movements in Europe. Bern: St�mpfli Verlag, 2015, p. 37-46. Leituras complementares: BURGESS, Michael. In Search of the Federal Spirit. Oxford: Oxford University Press, 2012, p. 292-314 FESSHA, Yonathan Tesfaye. In the Name of Diversity: The Disenfranchisement of Citzens in an African Federation. In BELSER, Eva Maria, et alii. The Principle of Equality in Diverse States: reconciling autonomy with equal rights and opportunities. Leiden: Brill | Nijhoff, 2021, p. 394-414. 2 4� SESSaO � CONCEITO E CARACTERiSTICAS DO ESTADO FEDERAL. Leituras obrigatorias: BARROSO, Luis Roberto. Direito Constitucional brasileiro: o problema da federacao. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 12-16. BERNARDES, Wilba Lucia Maia. Federacao e federalismo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. 127-140. DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado federal. Sao Paulo: atica, 1986, p. 15-24. Leitura complementar: HUEGLIN, Thomas O.; FENNA, Alan. Comparative Federalism: a systematic inquiry. Quebec City: Broadview Press, 2006. Capitulo 2. PALERMO, Francesco. Beyond Second Chambers: Alternative Representation of Territorial Interests and Their Reasons. Perspectives On Federalism, vol. 10, issue 2, 2018. 5� SESSaO � DIFICULDADES TAXINoMICAS NA MATeRIA Leituras obrigatorias: WATTS, Ronald. Comparing Federal Systems. Montreal: Institute of Intergovernmental Relations, 2008. Subcapitulo 1.4 (na 3� edicao, p. 8-18). ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democratico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999. Capitulo 3. REIS, Marcio Monteiro. Mercosul, Uniao Europeia e Constituicao. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. Capitulo III. Leituras complementares: BURGESS, Michael. Comparative federalism: theory and pratice. London, Routledge, 2006. Capitulo 9. BUSQUETS, Pau Bossacoma. Self-Determination and Coercion in Spain. The Case of Catalonia. Revista d'Estudis Auton�mics i Federals - Journal of Self-Government, vol. 34, 2021, p. 291-327. 6� SESSaO - A FEDERAcaO NORTE-AMERICANA Leituras obrigatorias HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. O Federalista. N� 2 e n� 7. GARCIA-PELAYO, Manuel. Derecho Constitucional Comparado. Capitulo IX, parte 2. 3 ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democratico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999. Capitulo 11. Leituras complementares LA CROIX, Alison L. The Ideological Origins of American Federalism. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 1-10. RODRIGUES, Leda Boechat. A Corte Suprema e o Direito Constitucional Americano. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1958, p. 122-136. 7� SESSaO � OUTRAS FEDERAcoES NO DIREITO COMPARADO Leituras obrigatorias: KRAMER, Juta. Federal Republic of Germany. In: KINCAID, John, TARR, Alan (org.). Constitucional Origins, Structure, and Change in Federal Countries. Montreal: McGill-Queen�s University Press, 2005. P. 409-448. p. 143-153. FLEINER, Thomas, MISIC, Alexander, T�PPERWIEN, Nicole. Constitutional Law in Switzerland. Alphen aan den Rijn: St�mpfli Publishers, 2012, p. 27-30. Leituras complementares: KINCAID, John, TARR, Alan (org.). Constitucional Origins, Structure, and Change in Federal Countries. Montreal: McGill-Queen�s University Press, 2005. P. 409-448; 250-257 e 276-298. WATTS, Ronald. Comparing Federal Systems. Montreal: Institute of Intergovernmental Relations, 2008. Capitulo 2 (na 3� edicao, p. 29-61). GORIN, Luc. Droit Constitutionel Suisse: fondements, institutions et defis. Gen�ve, Schulthess, 2015, p. 125-150. PETERSEN, Glenn. At the Intersection of Chieftainship and Constitutional Government: Some Comparisons from Micronesia. Journal de la Societe des Oceanistes, n. 141, juillet-decembre 2015. 8� SESSaO � GOVERNO LOCAL E FEDERALISMO Leituras obrigatorias: TARR, G. Alan. O Constitucionalismo americano e o governo local (traducao de Ana Maria Lyra). Revista de Administracao Municipal. Rio de Janeiro: IBAM, a. 49, n. 247, mai/jun 2004. 4 KRELL, Andreas. Diferencas do conceito, desenvolvimento e conteudo da autonomia municipal na Alemanha e no Brasil. Revista de Informacao Legislativa. Brasilia, a. 32, n. 128, out./dez. 1995. Leituras complementares: KEMP, Roger L. Forms of Local Government. Jefferson: McFarland & Company, 2007, p. 5-26. STEYTLER, Nico. Comparative Reflections on Local Government and Metropolitan Regions in Federal Countries. In BLINDENBACHER, Raoul; PASMA, Chandra (org.). Dialogues on local government and metropolitan regions in federal countries. [n.d.]: Forum of Federations, 2007. p. 3-8. FERRARI, Sergio. Local Government in Brazil and Switzerland. A Comparative Study on Merger and Inter-municipal Cooperation. IFF Working Papers Online, n� 6 ( http://www.unifr.ch/ius/assets/files ), 2015, p. 7-14. 9� SESSaO - A FEDERAcaO BRASILEIRA (1). Leituras obrigatorias: TRIGUEIRO, Oswaldo. Direito Constitucional estadual. Rio de Janeiro: Forense, 1980. Capitulos I e II NUNES, Jose de Castro. Do Estado Federado e sua Organizacao Municipal. Brasilia: C�mara dos Deputados, 1982, p. 28-39. Leituras complementares DOLHNIKOFF, Miriam. O Pacto Imperial: origens do federalismo no Brasil. Sao Paulo: Globo, 2005, p. 35-65 FERRARI, Sergio. Constituicao estadual e federacao. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, subcapitulo II.8 10� SESSaO � A FEDERAcaO BRASILEIRA (2) Leituras obrigatorias: HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. Capitulo 2 do Titulo II e Capitulo 1 do Titulo V FERRAZ, Anna Candida da Cunha. Poder Constituinte do Estado-membro. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979. Capitulos I e II do Titulo III FERRARI, Sergio. Constituicao estadual e federacao. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003., capitulo 13 5 ARAuJO, Marcelo Labanca Correa de. Jurisdicao constitucional e federacao: o principio da simetria na jurisprudencia do STF. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. P. 120-134. Leitura complementar: FERRARI, Sergio. A (in)submissao dos municipios ao ordenamento juridico estadual: o caso do � 2� do art. 112 da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro e a evolucao da jurisprudencia do TJRJ. Revista de Direito da Associacao dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, v. XIX (Federalismo), 2008. p. 155-169. 11� SESSaO - A FEDERAcaO BRASILEIRA (3). Leituras obrigatorias: ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competencias na Constituicao de 1988. Sao Paulo: Atlas. Capitulos 1 e 2. PIRES, Thiago Magalhaes. As Competencias Legislativas na Constituicao de 1988. Belo Horizonte: Forum, 2015. Capitulo 3 da Segunda Parte. LOPES FILHO, Juraci Mourao. Competencias Federativas: na Constituicao e nos Precedentes do STF. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 110-119 (item 2.8). Leitura complementar: FIGUEIREDO, Lucia Valle. Competencias administrativas dos Estados e municipios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 207, 1997. 12� SESSaO � A FEDERAcaO BRASILEIRA (4) Leituras obrigatorias: LAUBe, Vitor Rolf. O Distrito Federal na Federacao Brasileira. Revista de Direito Constitucional e Internacional 5/134 out-dez/1993. BARROSO, Luis Roberto. Saneamento basico: competencias constitucionais da Uniao, Estados e Municipios. Revista Eletronica de Direito Administrativo Economico (REDAE), Salvador: Instituto Brasileiro de Direito Publico, n. 11, ago/set/out 2007, p. 20-21 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acao direta de inconstitucionalidade 1.842. Leituras complementares: TEMER, Michel. Territorio Federal nas Constituicoes Brasileiras. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. Capitulo 2. 6 GARSON, Sol. Regioes metropolitanas: por que nao cooperam? Rio de Janeiro: Letra Capital, 2009. Capitulo 1. 13� SESSaO � A FEDERAcaO BRASILEIRA (5). Leituras obrigatorias: FERRARI, Sergio. Criacao de Municipios e Debate Cientifico: entre mitos e metodos. Revista de informacao legislativa: RIL, v. 53, n. 211, p. 55-80, jul./set. 2016. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Intervencao Federal 2915. NICOLAU, Jairo. Representantes de Quem? Os descaminhos do seu voto da urna a C�mara dos Deputados. Rio de Janeiro: Zahar, 2017. Capitulo 5 Leitura facultativa. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamacao 383. FERRARI, Sergio. Federal States and Equality in Political Representantion: federalism superseding democracy? In BELSER, Eva Maria, et alii. The Principle of Equality in Diverse States: reconciling autonomy with equal rights and opportunities. Leiden: Brill | Nijhoff, 2021, p. 317-337. 14� SESSaO � FEDERALISMO FISCAL Leituras obrigatorias: GOLDBERG, Daniel. Entendendo o federalismo fiscal: uma moldura teorica multidisciplinar. In: CONTI, Jose Mauricio (org.). Federalismo fiscal. Barueri: Manole, 2004. ANDERSON, George. Una introducion comparada al federalismo fiscal. Traducao de Mario K�ling. Madrid: Marcial Pons, 2010. Capitulo I. PRADO, Sergio. Equalizacao e federalismo fiscal: uma analise comparada. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer-Stifung, 2006. P. 19-33 Leituras complementares: BARROSO, Luis Roberto. Federalismo, Isonomia e Seguranca Juridica: inconstitucionalidade das alteracoes na distribuicao de royalties do petroleo (Parecer). Disponivel em www.conjur.com.br . SILVA, Mauro Santos. Teoria do federalismo fiscal: notas sobre as contribuicoes de Oates, Musgrave, Shah e Ter-Minassian. Nova Economia, vol. 1, n. 15, jan/abr 2005. 7 MARTINS, Andrea Siqueira. O Endividamento dos Estados-membros em Face da Uniao: uma distorcao grave e suas consequencias para o federalismo fiscal brasileiro. Belo Horizonte: Forum, 2021, p. 223-248. 15� SESSaO � FEDERAcaO E DEMOCRACIA. Leituras obrigatorias: KELSEN, Hans. Formas da organizacao estatal: centralizacao e descentralizacao. Revista de Direito Administrativo. n. 4. ARRETCHE, Marta. O mito da descentralizacao: maior democratizacao e eficiencia nas politicas publicas? Revista Brasileira de Ciencias Sociais, Sao Paulo, v. 11, n. 31, 1996. BELSER, Eva Maria. Why the Affection of Federalism for Human Rights is Unriquited and How the Relationship Could Be Improved. In BELSER, Eva Maria, et alii. The Principle of Equality in Diverse States: reconciling autonomy with equal rights and opportunities. Leiden: Brill | Nijhoff, 2021, p. 62-98. Leitura complementar: STEPAN, Alfred. Toward a New Comparative Politics of Federalism, Multinationalism and Democracy. In GIBSON, Edward L. (org.). Federalism and Democracy in Latin America. Baltimore: The Johns Hopkins University Press, 2004. p. 29-46.